| Projeto: |
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PL 144 18/03/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-144/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0144-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 15.281 de 09/09/2010 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.413, DE 31 DE MAIO DE 2007 (REF. AO DIREITO DE USUÁRIO TRAVESTI, TRANSEXUAL OU TRANS- GÊNERO SER IDENTIFICADO E TRATADO PELO NOME SOCIAL QUE ADOTARAM, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DIREITO A SAUDE / DIREITO AO RESPEITO / GENERO ( SEXO ) / HOMOSSEXUALIDADE / IDENTIFICACAO / LEI 14.413/2007 / NOME / NOME SOCIAL / TRANSEXUALIDADE / TRAVESTI / UNIDADE DE SAUDE / USUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0995-2008
ver documento Adm1031-2009
ver documento Saude0200-2010
ver documento Fin0913-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/03/2008 | Encaminhado em 28/03/2008 | | PESQUISA | Recebido em 31/03/2008 | Encaminhado em 17/04/2008 | | SGP2 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 18/04/2008 | | CCJ | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 05/09/2008 | | ADM | Recebido em 05/09/2008 | Encaminhado em 28/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2009 | Encaminhado em 12/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 22/04/2009 | | ADM | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 05/10/2009 | | SAUDE | Recebido em 06/10/2009 | Encaminhado em 05/04/2010 | | FIN | Recebido em 05/04/2010 | Encaminhado em 17/08/2010 | | SGP23 | Recebido em 18/08/2010 | Encaminhado em 10/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 10/09/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 14/08/2010
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2606/2010 de 25/08/2010 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/09/2010. Motivo: PROMULGADO |